Inconstitucionalidade.I. A doutrina tem entendido que uma

Inconstitucionalidade.I. A doutrina tem entendido que uma lei é formalmente inconstitucional quando elaborada por órgão incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou quando segue procedimento diverso daquele fixado na constituição (inconstitucionalidade formal propriamente dita).II. A inconstitucionalidade por omissão que implica a necessidade de atos administrativos concretos pode ser atacada, segundo a Constituição Federal, por mandado de injunção que é um instrumento de efetivação da cidadania para suprir a falta de providências materiais do poder público.III. O Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade implícita (ADI 815-3) que é aquela que resulta da antinomia entre as normas constitucionais primárias e os princípios positivados, eis que esses últimos constituem-se na síntese dos valores e demonstram o espírito da Constituição.

a

Somente a afirmativa I está correta.

b

Somente a afirmativa II está correta.

c

Somente a afirmativa III está correta.

d

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho