O remédio heroico para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus" ou "habeas
O remédio heroico para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do Poder Público é denominado:
