NÃO estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra o(a):

NÃO estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra o(a):

a

Município.

b

Distrito Federal, quando a condenação for de valor certo equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos.

c

autarquia estadual.

d

União, quando estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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