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Questão: 13855 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não está sujeita à sanção do Prefeito:
Não está sujeita à sanção do Prefeito:
a
a Lei Orgânica do MunicÃpio;
b
a lei que dá nome a ruas;
c
a lei que estabelece feriados municipais.
d
Nenhuma das alternativas acima está correta.
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De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,
A Ação Declaratória de Constitucionalidade:
Em relação ao habeas corpus (HC), a jurisprudência dominante do STF