Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a

Instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

b

Utilizarem tributo com efeito de confisco.

c

Exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.

d

Instituírem contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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