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Questão: 53225 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios:
a
InstituÃrem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
b
Utilizarem tributo com efeito de confisco.
c
Exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
d
InstituÃrem contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
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