Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal
Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos; II - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período; III - a obrigatoriedade de realização de concurso público não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista; IV - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeaçôes para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação.
