Questão: 12582 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não é eficaz sem sanção do Presidente da República:

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A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.
Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:
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