Questão: 41615 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NÃO É CONSIDERADO REQUISITO DO ATO ADMINISTRATIVO;

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Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre:
Deputados Federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal ( fixação do número de deputados por Estado ),
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Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.
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Dentre as diversas classificaçôes das constituiçôes, encontradas as mencionadas definidas a seguir: