2023 Direito Constitucional #41352

Não é característica dos direitos fundamentais a

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Não constitui direito fundamental do trabalhador:
AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMPETE PRIVATIVAMENTE:
Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, deve-se ajuizar:
As Pessoas Jurídicas de Direito Público, no Brasil, respondem pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros, cabendo ação regressiva contra o funcionário nos casos:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto aﬁrmar que:
Assinale a alternativa correta As causas entre a União Federal e o Distrito Federal são processadas e julgadas originariamente: