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Questão #35849
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2023
Direito Constitucional
#35849
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
a
é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.
b
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
c
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
d
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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