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Direito Constitucional
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Questão #37783
2023
Direito Constitucional
#37783
Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que:
Não
cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que:
a
cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.
b
disciplina como os partidos políticos devem se coligar para disputar eleiçôes presidenciais.
c
estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.
d
agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.
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