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Questão #39059
2023
Direito Constitucional
#39059
A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é da competência:
A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é da competência:
a
da Defensoria Pública;
b
do Ministério Público;
c
da Advocacia-Geral da União;
d
da Ordem dos Advogados do Brasil;
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Com relação aos fundamentos do direito constitucional positivo, assinale a alternativa correta:
A ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal:
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA:I - que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e aos litigantes, em processo judicial, civil ou criminal, o contraditório...
O Poder regulamentar, no âmbito federal, compete:
Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União:
O prazo de concessão ou permissão para emissoras de rádio, bem como o quórum do Congresso Nacional para a sua não renovação ou permissão é, respectivamente, de:
