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Questão: 52104 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não compete privativamente à União legislar sobre:
Não compete privativamente à União legislar sobre:
a
Direito Civil, Comercial, Penal, Processual e Aeronáutico;
b
Diretrizes e bases da educação nacional;
c
Organização do sistema nacional de emprego e condiçôes para o exercÃcio de profissôes;
d
Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artÃstico, estético, histórico e paisagÃstico;
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