Na repartição de rendas tributárias, cabe ao:

Na repartição de rendas tributárias, cabe ao:

a

Município 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, calculado com base no número de veículos registrados naquele Município.

b

Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundaçôes.

c

Município 50% do produto da arrecadação do imposto da União territorial rural, desde que o Município seja responsável pelos atos de arrecadação e que isto não constitua em renúncia fiscal.

d

Estado 50% do produto da arrecadação do imposto federal que a União venha a estabelecer com base em sua competência residual, por lei complementar.

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