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Questão: 41151 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na questão referente à recorribilidade das decisôes em matér...
Na questão referente à recorribilidade das decisôes em matéria eleitoral, é certo que
a
o Tribunal Superior Eleitoral poderá rever as decisôes contra disposição expressa de lei, mas não as que
versarem sobre expedição de diploma nas eleiçôes.
b
as decisôes dos Tribunais Regionais Eleitorais são sempre recorrÃveis por força do princÃpio do duplo
grau de jurisdição.
c
o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisôes da Justiça Eleitoral.
d
as decisôes do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem o habeas data e o mandado de injunção são irrecorrÃveis.
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