2023 Direito Constitucional #19268

Na questão, assinale a opção correta.

Uma lei nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestaçôes futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo.

A garantia constitucional da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária.

Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesôes provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.

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