Caso o ato lesivo praticado por agente público, no exercício das funçôes, dê causa à instauração de
Caso o ato lesivo praticado por agente público, no exercício das funçôes, dê causa à instauração de persecução penal, constituirá causa impeditiva de sua responsabilização civil, em ação regressiva da Administração Pública,
