Na hipótese de o Presidente da República solicitar urgência

Na hipótese de o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa,

a

o prazo constitucionalmente fixado para a deliberação sobre a proposição não se aplica aos projetos de código.

b

o prazo constitucionalmente fixado para a deliberação sobre a proposição corre, inclusive, durante o recesso do Congresso Nacional.

c

cada Casa do Congresso Nacional terá o prazo de 60 dias para manifestar-se sobre a proposição, prorrogável uma vez por igual prazo.

d

todas as demais deliberaçôes serão sobrestadas, inclusive aquelas sobre medidas provisórias.

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