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Questão: 63330 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na Federação Brasileira, em conformidade com o sistema de
Na Federação Brasileira, em conformidade com o sistema de repartição de competências estabelecidas na Constituição Federal:I - a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido;II - não há hierarquia entre normas estaduais e federais, que devem ser elaboradas pelas Assembleias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, conforme o caso, segundo a competência legislativa prevista para os Estados e para a União;III - no âmbito da competência privativa da União para legislar, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes especÃficas das matérias nele incluÃdas, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais que, se inexistentes, autorizam os Estados a exercer a competência legislativa plena, para atender à s suas peculiaridades.Analisando as proposiçôes acima, pode-se afirmar que:
a
Todas estão erradas
b
Todas estão corretas
c
Apenas as de números I e II estão corretas
d
Somente as de números II e III estão corretas
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