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Questão: 9271 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato admini...
Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito:
a
À oportunidade e à conveniência;
b
À legitimidade;
c
Ao interesse público e ao interesse social;
d
À utilidade pública e à necessidade pública.
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A Constituição Federal prevê a possibilidade de se instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes, e seus requisitos. Segundo a Constituição do Estado de Sergipe,
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