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Questão: 9271 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato
Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito:
a
À oportunidade e à conveniência;
b
À legitimidade;
c
Ao interesse público e ao interesse social;
d
À utilidade pública e à necessidade pública.
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No que tange à contratação temporária a que alude o artigo 37, IX da Constituição Federal/1988, é incorreto afirmar que:
Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição.
Nos termos da atual Constituição Federal, compete aos Estados Federados:
Assinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós.<br />
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):