Os Tribunais de Justiça poderão declarar a

Os Tribunais de Justiça poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto

a

da totalidade de seus membros.

b

dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura.

c

da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

d

de dois terços de seus membros ou do respectivo órgão especial.

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