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Questão: 15206 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os Tribunais de Justiça poderão declarar a inconstitucionali...
Os Tribunais de Justiça poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto
a
da totalidade de seus membros.
b
dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura.
c
da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.
d
de dois terços de seus membros ou do respectivo órgão especial.
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