Leis que organizem o Ministério Público da União e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Leis que organizem o Ministério Público da União e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, são, respectivamente, de iniciativa privativa:

a

da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa

b

do Presidente da República e do Governador do Estado

c

do Procurador Geral da República e do Procurador Geral do Estado

d

do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa

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