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Questão: 51516 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou...
Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurÃdico dos militares daquelas são de iniciativa:
a
privativa do Senado Federal.
b
privativa do Presidente da República.
c
de qualquer membro do Congresso Nacional.
d
de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.
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