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Questão: 47595 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçament...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual é de iniciativa do
a
Poder Executivo;
b
Ministério Público;
c
Poder Judiciário;
d
Poder Legislativo;
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"O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas polÃtico." Esta afirmação...
