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Questão: 47595 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual é de iniciativa do
a
Poder Executivo;
b
Ministério Público;
c
Poder Judiciário;
d
Poder Legislativo;
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Diante de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete ao Senado Federal:
A C.F. ao dispor (art.5º XXXV) que "lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" consagra o seguinte princÃpio:
SÃO FALSAS AS AFIRMAÇÕES ABAIXO, EXCETO;
A CF vigente
Tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade: