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Questão #47595
2023
Direito Constitucional
#47595
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual é de iniciativa do
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual é de iniciativa do
a
Poder Executivo;
b
Ministério Público;
c
Poder Judiciário;
d
Poder Legislativo;
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A reforma da Constituição é:
O princípio comumente chamado de 'quinto constitucional' é de observância obrigatória
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A Constituição Federal garante expressamente aos trabalhadores domésticos, aos servidores públicos civis e aos servidores públicos militares o seguinte direito: