Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir

Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei

a

é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

b

é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

c

é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre a assunto de interesse local.

d

é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

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