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Direito Constitucional
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Questão #43996
2023
Direito Constitucional
#43996
Constitui vedação constitucional em termos absolutos:
Constitui vedação constitucional em termos absolutos:
a
restrição à publicidade dos atos processuais;
b
extradição de brasileiro nato;
c
instituição da pena de morte;
d
identificação criminal de alguém já identificado civilmente.
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Tendo em vista os remédios constitucionais:
