Lei complementar, nos termos da Constituição, dispôe sobre

Lei complementar, nos termos da Constituição, dispôe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:

a

LC 105/1999;

b

LC 33/1988;

c

LC 205/2008;

d

LC 95/1998;

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