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Questão #38141
2023
Direito Constitucional
#38141
Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:
Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:
a
privativa dos Estados;
b
privativa da União;
c
concorrente da União e dos Estados;
d
concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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