Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisôes jud...

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisôes judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é:

a

inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto;

b

constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período;

c

inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada;

d

constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho