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Questão #47266
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2023
Direito Constitucional
#47266
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
a
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
b
os conflitos de atribuiçôes entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
c
as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
d
nas infraçôes penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
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