Instruçôes para responder a questão. Suponha que tenha ...
Instruçôes para responder a questão. Suponha que tenha sido editada uma lei cujos dois primeiros artigos têm o seguinte teor: Art. 1º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras geraçôes. Art. 2º As terras devolutas, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, poderão ser alienadas pelos Estados caso reste comprovado que sua preservação estará reforçada por projetos de manejo sustentável, vinculados a empreendimentos econômicos privados." Suponha ainda que essa lei tenha sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), pois violaria a Constituição sob dois fundamentos: primeiro, por considerar o meio ambiente como bem de uso especial; segundo, pela forma como tratou das terras devolutas. O primeiro fundamento da ADIn deve ser considerado:
