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Questão: 8712 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Indique a alternativa em que a União, os Estados e o Distrit...
Indique a alternativa em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as matérias agrupadas:
a
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanÃstico; procedimentos em matéria processual; proteção à infância e à juventude;
b
direito agrário, financeiro, aeronáutico, econômico e urbanÃstico; trânsito e transporte; custas dos serviços forenses, produção e consumo;
c
direito tributário, do trabalho, financeiro, econômico e urbanÃstico; orçamento; juntas comerciais;
d
desapropriação; trânsito e transporte, juntas comerciais;
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