INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

a

exercer o controle externo da atividade policial, ressalvadas as funçôes de polícia judiciária, somente sujeitas ao controle interno da polícia federal;

b

representar judicialmente entidades públicas de interesse social, conferindo-lhes assistência e consultoria jurídica;

c

exercer a advocacia pública dos necessitados, prestando-lhes assistência jurídica integral e gratuita;

d

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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