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Questão #18912
2023
Direito Constitucional
#18912
Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá
Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante
a
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado.
b
requisição do Tribunal de Justiça.
c
solicitação da Assembleia Legislativa.
d
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.
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