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Questão: 20068 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Estão liberadas da limitação constitucional relativa ao prin...
Estão liberadas da limitação constitucional relativa ao princÃpio da anualidade.
a
Os empréstimos compulsórios destinados a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.
b
Os empréstimos compulsórios destinados a atender a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
c
As alternativas a e b estão corretas.
d
N.D.A.
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