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Questão: 49001 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legis...
Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que:
a
o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderão solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
b
a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão inÃcio no Senado Federal.
c
os projetos de lei propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares não precisam ser sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.
d
compete privativamente ao Presidente da República propor projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração.
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