Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que:

a

o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderão solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

b

a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

c

os projetos de lei propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares não precisam ser sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.

d

compete privativamente ao Presidente da República propor projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração.

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