Estabelece a Constituição da República que Lei Complementar

Estabelece a Constituição da República que Lei Complementar de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

a

ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em pelo menos uma das fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeaçôes, à ordem de classificação;

b

Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

c

O juiz titular residirá na respectiva comarca e nem mesmo o tribunal a que está vinculado poderá autorizá-lo a residir em outra localidade;

d

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

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