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Questão #13761
2023
Direito Constitucional
#13761
Entre as garantias constitucionais do cidadão não está incluída:
Entre as garantias constitucionais do cidadão não está incluída:
a
A retroatividade absoluta da lei penal.
b
A tutela judiciária dos direitos individuais.
c
Direito à ampla defesa.
d
O "habeas corpus".
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