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Questão: 55603 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Entre as garantias constitucionais do cidadão, está:
Entre as garantias constitucionais do cidadão, está:
a
a tutela judiciária dos direitos individuais;
b
a retroatividade da lei penal;
c
a do direito de ampla defesa;
d
a do respeito ao direito adquirido, ao ato jurÃdico perfeito e à coisa julgada.
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