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Direito Constitucional
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Questão #37343
2023
Direito Constitucional
#37343
Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:
Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:
a
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
b
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
c
É inviolável o sigilo das comunicaçôes telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.
d
O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.
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