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Questão: 17521 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nem sempre a intervenção federal nos Estados implica a
Nem sempre a intervenção federal nos Estados implica a nomeação de um interventorPORQUEé possÃvel que o decreto interventivo baste para o restabelecimento da normalidade, como no caso de se repelir a invasão de uma unidade da Federação em outra.
a
se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b
se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c
se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d
se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira
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Tendo em vista os remédios constitucionais:
Dentre as possÃveis decisôes do Supremo Tribunal Federal no exercÃcio do controle abstrato de constitucionalidade NÃO se encontra a declaração