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Questão: 46751 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em sede de competência das pessoas polÃticas, pode-se dizer ...
Em sede de competência das pessoas polÃticas, pode-se dizer que:
a
a Constituição delimita as competências dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios, reservando à União a chamada competência "residual".
b
a Constituição é omissa quanto às competências dos Estados.
c
as competências dos MunicÃpios são previstas na respectiva Constituição estadual.
d
cabe aos Estados a chamada competência "residual".
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