Compete à União, aos Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Compete à União, aos Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a

Requisiçôes civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

b

Trânsito e transporte;

c

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência física;

d

Diretrizes e bases da educação;

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