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Questão: 42830 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete à União, aos Estados e Distrito Federal legislar con...
Compete à União, aos Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
a
Requisiçôes civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
b
Trânsito e transporte;
c
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência fÃsica;
d
Diretrizes e bases da educação;
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