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Questão #15013
2023
Direito Constitucional
#15013
Em se tratando de lei, o nosso sistema de controle da constitucionalidade é:
Em se tratando de lei, o nosso sistema de controle da constitucionalidade é:
a
de natureza repressiva e exercido somente pela via de exceção;
b
de natureza preventiva e exercido somente pela via de exceção;
c
de natureza repressiva e exercido pela via de ação e de exceção;
d
de natureza preventiva e exercido pela via de ação e exceção.
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A disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, permite afirmar que este tipo de ação: