Em se tratando de Habeas Corpus:

Em se tratando de Habeas Corpus:

a

É competente o Supremo Tribunal Federal para processá-lo e julgá-lo, originariamente, quando a autoridade apontada como coatora for Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual;

b

Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça das decisôes concessivas, quando decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

c

Há vedação absoluta, no que tange ao exame de prova;

d

É inadmissível a intervenção de assistente de acusação.

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