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Questão #13598
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2023
Direito Constitucional
#13598
São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)
São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)
a
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
b
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
c
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços públicos de saúde;
d
deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União; e)
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Assinale a alternativa incorreta.A disciplina do Sistema Financeiro Nacional, tal como prevista no artigo 192 da Constituição da República,
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