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Questão: 23423 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as...
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:
I. A Constituição assegura o principio do contraditório para os processos judiciais e para o inquérito policial.
II. A Constituição veda, sem ressalvas, a pena de morte.
III. A Constituição assegura, de forma expressa, entre os direitos fundamentais, o duplo grau de jurisdição, assegurando o direito a interposição de recursos.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a
I
b
II
c
III
d
nenhuma
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