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Questão: 52661 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos direitos e garantias constitucionais, assinal...
Em relação aos direitos e garantias constitucionais, assinale o correto.
a
Nos termos da Constituição de 1988, as normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infraconstitucional para se tornarem aplicáveis;
b
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;
c
Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
d
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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