Em relação aos direitos e garantias constitucionais,

Em relação aos direitos e garantias constitucionais, assinale o correto.

a

Nos termos da Constituição de 1988, as normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infraconstitucional para se tornarem aplicáveis;

b

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;

c

Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

d

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho