Assinale a assertiva correta:

Assinale a assertiva correta:

a

Nos termos da Constituição, qualquer órgão fracionário do Tribunal dispôe de competência para declarar a inconstitucionalidade incidental de uma dada norma.

b

A decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei, proferida pelo juiz de primeiro grau em ação civil pública, é dotada de eficácia erga omnes.

c

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e no mandado de injunção não tem qualquer efeito jurídico.

d

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito pré-constitucional não pode ter a sua legitimidade aferida em processo de controle abstrato de normas.

Próxima Questão