Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio

Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que:

a

sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei.

b

aquele que explorar recursos vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida nos termos da lei.

c

as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sançôes penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

d

se dê publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, exceto por imperativos de segurança nacional.

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